05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070591-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel dos Santos - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO NO VALOR CORRETO.

ERRO DA FAZENDA PÚBLICA NO LANÇAMENTO DO IPVA COM POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO EQUÍVOCO COM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CANCELAMENTO DA CDA.

BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO VEICULAR.

ABALO DE CRÉDITO E CONSTRANGIMENTO CONFIGURADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 8.000,00.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE AFASTADA.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 165 A 169 DO CTN QUE PREVEEM DEVOLUÇÃO SIMPLES.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ART. 939 DO CC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milene Minário (OAB: 445788/SP) - Kinbily Beatriz Meireles de Sousa (OAB: 527127/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:02

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:19

Julgado Virtualmente
02/09/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio
05/08/2025 13:40

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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