TJSP - 0000390-20.2024.8.26.0457

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000390-20.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Daniela Avelar de Bessa Stilli - Recorrido: Município de Pirassununga - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA.

EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA.

LICENÇA-PRÊMIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 181/1947.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL Nº 181/1947 SE APLICA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL Nº 1.358/1978 OPEROU REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL Nº 181/1947 AO ESTABELECER QUE A LICENÇA-PRÊMIO É EXCLUSIVA PARA FUNCIONÁRIOS EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.4.

A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A EMPREGADOS CELETISTAS IMPLICA CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA LEGAL VIGENTE.5.

APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A LICENÇA-PRÊMIO É BENEFÍCIO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA SUA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. 2.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PARA EMPREGADOS CELETISTAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 2º, §1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 1.358/1978, ART. 153, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002516-77.2023.8.26.0457; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001611-38.2024.8.26.0457; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001758-98.2023.8.26.0457; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002531-46.2023.8.26.0457.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Caio Vinícius Peres E Silva (OAB: 214257/SP) - 16º Andar, Sala 1607