21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014838-67.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amazonas Serviços e Abastecimento Ltda - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE CONSUMO MENCIONADO NA PLANILHA DE FLS. 07/09, COM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2%, TOTALIZANDO R$ 329.800,20, A SEREM MONETARIAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, OU AO ART. 489, § 1º, DO CPC.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, E NÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

ASSIM, NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO PARA DÍVIDAS LÍQUIDAS.

ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.117.903/RS).

QUANTO AO TERMO INICIAL, COINCIDE COM O VENCIMENTO DE CADA UMA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTAÇÕES MENSAIS, E NÃO COM A DATA DA FISCALIZAÇÃO, QUE APENAS CONSTATOU A SITUAÇÃO DE FATO QUE GEROU A NECESSIDADE DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. “POÇO POR ESTIMATIVA”.

COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ESGOTO POR ESTIMATIVA EM CASO DE USO DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO.

LEGALIDADE. É INCONTROVERSO QUE A AUTORA PRESTA O SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DA RECORRENTE, DESTINADO A ATIVIDADES EMPRESARIAIS GERADORAS DE RESÍDUOS POLUENTES.

A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA ÁGUA UTILIZADA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ESGOTO PRESUMIDAMENTE GERADO NÃO É LANÇADO NA REDE COLETORA OPERADA PELA CONCESSIONÁRIA.

CABERIA À USUÁRIA DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, QUE DEU DESTINO DIVERSO AO ESGOTO PRODUZIDO OU QUE O VOLUME FATURADO POR ESTIMATIVA É ABUSIVO POR DELE DESTOAR, O QUE NÃO OCORREU.

SUCUMBÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

FIXAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.

RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - 5º andar
11/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 10:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:00

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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