05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110867-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Chavantes - Agravante: Bradesco S/A - Agravado: Oswaldo Paschoal Berto - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DISCUTIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER CONTADA 05 (CINCO) DIAS APÓS A CITAÇÃO.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO EM CONTA.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU QUE SUBSIDIARIAMENTE HAJA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E ACRÉSCIMO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

NÃO CABIMENTO.

TUTELA JURISDICIONAL QUE, DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO TRAZ QUALQUER IRREVERSIBILIDADE PARA O BANCO AGRAVANTE (ART. 300, §3º, CPC), JÁ QUE, AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS PERTINENTES PARA A RETOMADA DA COBRANÇA DOS VALORES.

MULTA ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM OS VALORES EM DISCUSSÃO, A QUAL SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS BASTANTE RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DÉBITO EM CONTA.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Valdecir Rumin Custodio (OAB: 446294/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:26

Prazo
04/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:29

Julgado Virtualmente
02/09/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:33

Prazo
30/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:59

Despacho
29/07/2025 10:48

Conclusão
29/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:41

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 08:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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