10/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
30/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008281-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Brandão dos Santos -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:55

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
27/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:00

Ato ordinatório
11/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:52

Autos no Prazo
05/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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