29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006073-79.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valéria Oliveira & Cia Ltda. -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.C.I. - ADV: LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
19/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:01

Juntada de Mandado
13/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
10/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:15

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
08/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005443-62.2024.8.26.0457

Kettone Rodrigues Duarte

Ralston Fernando Paganotti Valadares

Advogado: Pablo Canhadas Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1179986-48.2024.8.26.0100

Francisco Gaspar da Cruz Carneiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1000637-27.2024.8.26.0281

Banco Bradesco S/A

Maria Jose do Nascimento

Advogado: Hiago de Paula Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1000202-43.2021.8.26.0577

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Viviane Lemes

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1000637-27.2024.8.26.0281

Maria Jose do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Hiago de Paula Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 13:33

Exibir Processo