TJSP - 1000202-43.2021.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANE LEMES

Advogados

REU REVEL

Terceiro

Partes

ANA FLAVIA DE SALLES VIEIRA MASCARENHAS

CPF *64.***.*78-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000202-43.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Viviane Lemes -

    Vistos.

    Fls. 408/409: Expeça-se novo mandado de CONSTATAÇÃO, nos mesmos moldes do determinado as fls. 390.

    Após, intime-se o Município a entrar em contato com a Central de Mandados para as providências acima e facilitar a localização do imóvel pelo oficial de justiça, encaminhando-se um um e-mail diretamente ao gabinete do Ilmo.

    Sr.

    Secretário ([email protected].), com o assunto "demolitória - liminar" com as informações necessárias.

    E, tendo em vista que já houve anteriormente a determinação da providência acima, sem a efetiva providência, deverá o Município, comprovar nos autos, em 05 dias, o contato com a o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados - SADM , bem como o efetivo agendamento da diligência, a fim de se evitar novamente a devolução do mandado sem cumprimento e futuro retrabalho para as serventias já tão assoberbadas.

    Int.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 03/09/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 15:51

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 13:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/09/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2024 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/06/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 20:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 15:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

  • 16/03/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 07:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 02:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 15:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2024.

  • 26/11/2023 11:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:43

    Ato ordinatório

  • 30/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:16

    Decisão Determinação

  • 06/03/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2023.

  • 10/01/2023 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2022 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 03/08/2022 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 10:34

    Juntada de Decisão

  • 07/02/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 11:02

    Proferido Despacho

  • 19/01/2022 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 14:05

    Juntada de Decisão

  • 17/01/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 13:49

    Proferido Despacho

  • 14/01/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 04:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 06:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 14:57

    Decisão

  • 24/10/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 09:54

    Decisão

  • 19/10/2021 06:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/10/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2021 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 08:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2021 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 26/05/2021 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2021 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:19

    Juntada de Decisão

  • 09/02/2021 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 16:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 16:42

    Proferido Despacho

  • 11/01/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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