02/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005679-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rizelma Cristina da Silva - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) DECLARAR inexistente e inexigível a dívida de 1.962,72, atribuída à parte autora pelo período não cursado da graduação, devendo a ré FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. se abster de cobrar esse valor e de inserir o nome da autora RIZELMA CRISTINA DA SILVA em cadastro de inadimplentes em decorrência dele, sob pena de multa por ato de descumprimento de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; (ii) CONDENAR a ré FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (ii.i) à obrigação de fazer consistente efetivar a rematrícula da autora, garantindo seu acesso às disciplinas necessárias para a conclusão do curso de Direito, em confirmação da tutela antecipada concedida à fl. 89; (ii.ii) à restituição em dobro do valor indevidamente desembolsado pela autora, no patamar de R$ 98,00 (dobro do desembolsado: R$ 49,00), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA; e (ii.iii) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: JÉSSICA MARIA SANTOS SANTANA (OAB 454850/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:41

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
01/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 15:26

Audiência Realizada Inexitosa
24/06/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:59

Juntada de Mandado
18/03/2025 14:43

Expedição de Mandado.
15/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:32

Ato ordinatório
14/03/2025 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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