02/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008622-31.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Daniel - Banco Safra S/A - Vistos, A presente ação tem por objetivo a exibição de documentos.

Nesse contexto, deve-se adotar o rito da produção antecipada de provas, sabendo-se que o juiz está adstrito aos fatos e não à categoria jurídica atribuída pela parte.

Em casos análogos, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1.

Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2.

O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.

Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3.

Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.996 - DF (2015/0046034-2) RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

Proceda a serventia, destarte, a alteração da categoria da ação vindo, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:24

Ato ordinatório
08/08/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:29

Expedição de Mandado.
22/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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