15/09/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:39

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006868-70.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciene Tavares da Silva Rodrigues - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito.

As partes são legítimas e bem representadas.

Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, bem como inexistem prelminares a serem superadas, razões pelas quais DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários; b) existência de excludente de responsabilidade; c) a extensão do dano material; d) ocorrência de dano moral Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações.

Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida a demonstração dos ITENS A e B dos pontos controvertidos e à parte requerente a demonstração dos itens C e D.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos.

Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença.

Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP)
25/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
24/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:24

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:07

Expedição de Mandado.
20/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 14:23

Juntada de Ofício
07/01/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 06:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:32

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 09:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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