04/09/2025 09:07

Prazo
04/09/2025 08:45

Unificação Pai
04/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032564-66.2021.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cherto e Carvalhaes Advogados - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

AGRAVO INTERNO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CHERTO E CARVALHAES ADVOGADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAPRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS, ACOLHENDO O RECURSO PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO INTERNO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REFERENTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 903/2023 EM RELAÇÃO A RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SUA VIGÊNCIA; (II) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO, NO QUE TANGE À COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE TANTO NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 903/2023, QUANTO NAQUELA DADA PELA RESOLUÇÃO 772/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES PODERIAM SE OPOR AO JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO “MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUE, PARA ESTE ESPECÍFICO FIM, SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO”.

NESSE SENTIDO, O V.

ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.4.

DE IGUAL MODO, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O V.

ACÓRDÃO FOI EXPRESSO QUANTO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO.5.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022, ART. 489, ART. 538.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL.

MIN.

CESAR ROCHA, J. 07.02.2002STJ, RESP 254.413-RJ-EDCL, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, J. 27.08.2001STJ, EDCL NO MS Nº 21.315 DF, REL.

MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL.

MIN.

MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, J. 11.12.2007.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0212059-61.2008.8.26.0000, REL.

KENARIK BOUJIKIAN, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2015.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Cherto Carvalhaes (OAB: 60977/SP) - Luiz Fernando Pinto Palhares (OAB: 8570/RJ) - Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) - Lucas Salomé Farias de Aguiar (OAB: 299251/SP) - Rogério Steffen (OAB: 197501/SP) - Bianka Zloccowick Borner de Oliveira (OAB: 352959/SP) - Nathaly Campitelli Roque (OAB: 162679/SP) - Priscila das Neves Crusco (OAB: 266978/SP) - Ana Cátia de Albuquerque Santos (OAB: 446757/SP) - Ezio Vestina Junior (OAB: 131133/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - 1º andar
03/09/2025 07:42

Julgado virtualmente
11/08/2025 14:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:49

Despacho
11/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:58

Subprocesso Cadastrado
11/07/2025 11:48

Unificação Pai
02/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:56

Julgado virtualmente
27/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:11

Despacho
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/12/2024 10:25

Despacho
12/12/2024 12:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/12/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:25

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
13/09/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
25/08/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:23

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
25/08/2021 00:00

Publicado em
24/08/2021 11:20

Prazo
24/08/2021 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:46

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:05

Vista (Contraminuta)
12/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:54

Prazo
26/07/2021 00:00

Publicado em
23/07/2021 11:32

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/07/2021 15:10

Recurso Especial
28/06/2021 12:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/06/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 00:00

Publicado em
07/06/2021 12:16

Prazo
07/06/2021 12:16

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:12

Vista (Contrarrazões)
01/06/2021 10:04

Processamento de Recurso Especial Interposto
01/06/2021 10:04

Unificação Pai
31/05/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:04

Expedição de Certidão.
06/05/2021 19:43

Julgado virtualmente
04/05/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 07:47

Expedição de Certidão.
22/04/2021 19:09

Julgado virtualmente
17/04/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:26

Despacho
24/03/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 11:41

Subprocesso Cadastrado
04/03/2021 00:00

Publicado em
03/03/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:50

Prazo
03/03/2021 09:48

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2021 15:22

Decisão Monocrática registrada
26/02/2021 13:33

Decisão Monocrática - Não-Provimento
25/02/2021 00:00

Publicado em
25/02/2021 00:00

Publicado em
24/02/2021 09:52

Conclusos para decisão
24/02/2021 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:00

Publicado em
23/02/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 00:00

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/02/2021 18:04

Despacho
22/02/2021 11:59

Conclusos para decisão
22/02/2021 11:52

Distribuído por competência exclusiva
19/02/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2021 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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