12/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:14

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
29/08/2025 08:44

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500357-87.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Plast Labor Ind.e Com.de Equip.Hosp.e Laboratorio Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito informado pelo exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Deixo de condenar a Fazenda Estadual em honorários, pois não houve nestes autos qualquer análise de tese defensiva.

O juízo apenas tomou conhecimento da extinção da dívida e extinguiu estes autos executivos.

Quanto aos honorários advocatícios, a fim de se evitar questionamentos decorrentes de entendimentos equivocados do precedente firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos.

No julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), o C.

Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil).

Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Isso, contudo, obviamente, não significa que, no caso de procedência dos embargos à execução (ou da ação anulatória/mandado de segurança que lhe faça as vezes) que importe na extinção do crédito cobrado, haverá a condenação da Fazenda Estadual exequente em honorários também no feito executivo.

Tal assertiva, aliás, fica clara quando da leitura do acórdão (e não só da ementa) do REsp nº 1.520.710/SC (Tema Repetitivo nº 587), em especial do seguinte trecho do voto-vista do Ministro Raul Araújo: Assim, passando-se ao primeiro dos pontos destacados acima, observa-se que não se pode negar o estreito vínculo entre a execução e a ação incidental de embargos a ela opostos, de modo que, embora as ações não se confundam, o evento fixação dos honorários sucumbenciais numa ação repercute na outra, dado que a autonomia entre elas é relativa.

O resultado de uma influi no da outra.

Assim, por exemplo, fixados honorários de 10% na execução, para o caso de pronto pagamento, manejados embargos à execução, surgem, ao menos, duas hipóteses: I) improvidos os embargos, os honorários de sucumbência nesta ação incidental estarão limitados ao máximo de 10%, para que não se ultrapasse o teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73; II) noutro giro, providos os embargos à execução, os honorários de sucumbência em favor da parte executada poderão ser fixados até o limite do teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73, ficando sem efeito prático a anterior fixação dos honorários de 10% na execução, pois a base de cálculo daqueles (o valor executado) passa a ser zero. (g. n.) E há um sentido lógico para isso.

Os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução (ou na ação anulatória que lhe faça as vezes) decorrem, em regra, da sucumbência e visam remunerar o trabalho do advogado que se sagrou vencedor na demanda.

Já no processo de execução, a lógica que justifica a imposição de honorários advocatícios não decorre da sucumbência.

Na verdade, os honorários advocatícios no processo de execução visam, de um lado, remunerar o trabalho do advogado do exequente no próprio feito executivo (busca de patrimônio e prática de medidas constritivas) e, de outro lado, estimular o devedor a adimplir o débito antes do ajuizamento da ação de execução.

Não há, portanto, qualquer relação dos honorários advocatícios fixados no processo de execução com a sucumbência, até porque, no processo executivo, não há, a rigor, sucumbência, já que inexiste juízo de conhecimento, mas tão-somente, executório.

Admitir, portanto, a fixação de honorários em favor do patrono do executado também nos autos da execução, quando a extinção do débito decorre de decisão proferida em outra ação de conhecimento (embargos à execução, ação anulatória ou mandado de segurança) acarretaria verdadeiro bis in idem, já que o trabalho do advogado do executado nos autos da ação de conhecimento seria remunerado em duplicidade.

Conclui-se, em verdade, que só se admite a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado nos próprios autos da execução fiscal quando este obtém no próprio feito executivo, por via oblíqua (exceção de pré-executividade), a extinção (total ou parcial) do débito, já que, nesta hipótese, haveria sucumbência no próprio feito executivo a ser devidamente remunerada.

Cabe anotar que a extinção do crédito superveniente não afasta a exigibilidade do débito no momento do ajuizamento da execução, sendo cabível a execução na época de sua distribuição.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente.

P.R.I. - ADV: ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:26

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
26/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
18/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:05

Apensado ao processo
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:25

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
03/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 01:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:12

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
30/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:20

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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