02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014251-19.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Elias Muniz dos Santos -

Vistos. 1 - Conforme se verifica dos documentos juntados (fl. 19/22), a parte autora recebe menos de três salários mínimos, mensalmente.

Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade.

Assim, defiro a justiça gratuita.

ANOTE-SE. 2 - Indefiro a tutela de urgência.

Há necessidade de perquirição mais aprofundada acerca dos motivos que levaram à demissão do autor, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Demais disso, verifica-se que, em caso de procedência da ação, o autor fará jus aos atrasados, mesmo sem a tutela.

Acaso a pretensão seja improcedente, o Município não poderá reaver os valores dispendidos por força de liminar, ante o caráter alimentar da verba. 3 - Cite-se, via portal. 4 - Intime-se. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
29/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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