05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015334-52.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Residencial Villa Nostra - Aline Marinho Godoi Giarelli e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de cobrança ajuizado por Residencial Villa Nostra em face de Felipe Giarelli Morais de Andrade e Aline Marinho Godoi Giarelli para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$13.675,26 (treze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme a data-base de junho de 2025 (fls. 194), referente as taxas condominiais vencidas, com multa de 2% e juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data de ajuizamento da ação e as vincendas no curso da demanda, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, até a data do efetivo pagamento.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbentes, os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do Autor que arbitro em 10% sobre a condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I. - ADV: CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO (OAB 203479/SP), JEFFERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 464289/SP), JEFFERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 464289/SP)
04/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:56

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:19

Expedição de Carta.
17/12/2024 20:18

Expedição de Carta.
10/12/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 07:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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