15/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0505152-64.2013.8.26.0115 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

Caso exista pedido nesse sentido, fica, desde logo, homologada a renúncia à ciência.

Considero o ato de quitação da obrigação cobrada incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC), transitando-se, com a publicação (somente em cartório ou pela impressa, conforme o caso), a presente sentença.

Nos processos físicos, fica determinado que após o decurso do prazo de 02 (dois) anos do arquivamento, este será incinerado nos termos dos Provimentos CSM nº 485/92 (alterado pelo Provimento CSM 2620/2021, DJe 21/06/2021) e 584/97 e CG nº 22/92 e 28/07, e artigos 296 e seguintes das Normas de Serviço de Corregedoria Geral de Justiça, independentemente de nova intimação.

Havendo ordem SISBAJUD reiterada ("teimosinha"), providencie a serventia sua imediata interrupção, realizando-se nova consulta ao SISBAJUD, após 48 horas, a fim de verificar eventual bloqueio ainda não disponibilizado no sistema.

Custas processuais finais e despesas processuais pelo(a,s) executado(a,s).

Certifique a serventia a existência de eventuais despesas processuais e/ou custas devidas, cujos recolhimentos não foram comprovados nos autos.

A seguir, intime-se o(a,s) executado(a,s) a fim de comprovar o pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (artigo 1097 e 1098 NSCGJ).

Se o executado estiver representado por advogado, intime-se pelo DJE.

Não comprovado o recolhimento, expeça-se carta para intimação no endereço do executado, indicado no instrumento de mandato.

Se a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais (Guia DARE), fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado.

Caso já recolhidas as custas judiciais, providencie-se a vinculação da guia DARE ao processo.

Se opostos embargos à execução, certifique-se o desfecho da presente naqueles autos.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ERON DA ROCHA SANTOS (OAB 196582/SP)
03/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 20:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
08/05/2023 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/05/2023 09:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/03/2023 12:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
30/01/2023 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.
04/07/2022 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2022 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/06/2022 14:41

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/06/2022 10:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
30/07/2021 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.
02/12/2020 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 13:14

Processo Suspenso por 6 meses
26/10/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:22

Proferido Despacho
17/08/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:18

Expedição de Carta.
27/02/2020 10:23

Hasta Pública Deferida
14/02/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
10/12/2019 12:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/12/2019 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2019.
11/10/2019 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 15:13

Juntada de Mandado
12/07/2019 15:50

Expedição de Mandado.
01/07/2019 09:53

Penhora Deferida
27/06/2019 17:54

Expedição de Certidão.
06/06/2019 17:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/05/2019 15:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/05/2019 16:08

Indisponibilidade de bens
06/05/2019 17:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/04/2019 15:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/03/2019 17:06

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/11/2018 11:53

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/09/2018 10:22

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/08/2018 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 10:05

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
10/04/2018 16:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/03/2018 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2018.
28/08/2017 11:58

Processo Suspenso por 6 meses
24/08/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 10:25

Expedição de Certidão.
24/08/2017 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2017 12:03

Expedição de Carta.
04/08/2017 15:49

Bloqueio/penhora on line
02/08/2017 15:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
02/02/2017 15:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/01/2017 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2017.
23/01/2017 16:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/01/2017 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/01/2017 09:32

Processo Materializado
23/01/2017 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2017 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2017 09:20

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/01/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2017 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2017 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 16:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/06/2016 17:05

Autos no Prazo
24/10/2015 08:45

Suspensão do Prazo
16/06/2015 10:24

Serventuário
26/05/2015 10:16

Serventuário
07/05/2015 12:27

Serventuário
26/01/2015 13:19

Autos no Prazo
06/02/2014 14:13

Expedição de Mandado.
06/02/2014 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2013 12:42

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/11/2013 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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