TJSP - 1011187-95.2023.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011187-95.2023.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre dos Santos Azevedo Andrade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 385,51 (trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigida desde a distribuição, acrescida de juros de mora desde a citação, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC).
Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.
I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.
O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
P.I. - ADV: RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS (OAB 384013/SP) -
29/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:51
Sentença de Revelia
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20/08/2025 12:59
Conclusos para despacho
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20/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/07/2025 05:11
Juntada de Certidão
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04/07/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
04/07/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/07/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/05/2025 06:02
Juntada de Certidão
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09/05/2025 15:00
Expedição de Carta.
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09/05/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 13:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/05/2025 10:50
Conclusos para despacho
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05/05/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 14:47
Expedição de Carta precatória.
-
07/02/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 13:16
Deferido o Pedido
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07/02/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 15:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/02/2025 14:56
Conclusos para despacho
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05/02/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:22
Deferido o Pedido
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22/01/2025 15:27
Conclusos para decisão
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18/01/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 19:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/01/2025 17:18
Conclusos para despacho
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16/01/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2024 23:41
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 16:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/03/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 16:00
Expedição de Carta precatória.
-
29/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 14:42
Deferido o Pedido
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26/01/2024 10:52
Conclusos para decisão
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04/12/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 09:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/11/2023 09:21
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2023 08:10
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 17:54
Expedição de Carta.
-
23/10/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 12:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/10/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2023 16:54
Expedição de Carta.
-
25/09/2023 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 11:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/09/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2023 17:56
Expedição de Carta.
-
10/08/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 12:26
Recebida a Petição Inicial
-
09/08/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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