TJSP - 1005017-34.2025.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005017-34.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Gláucia Aceipção Milton Leal - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO CARGO DE GUARDA CIVIL, BUSCA O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS PRÊMIO, CONSIDERANDO A RUBRICA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA" NOS PERÍODOS DE PLANTÃO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI FAVORÁVEL AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RUBRICA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA" DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DAS FÉRIAS PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA RECORRIDA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME PERMITIDO PELO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RECONHECENDO QUE A RUBRICA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO MENCIONADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RUBRICA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA" DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DAS FÉRIAS PRÊMIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 46, ART. 55.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Luciano Bonassi (OAB: 197825/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Luis Francisco Schievano Bonassi (OAB: 67082/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 17:08
Prazo
-
08/09/2025 17:08
Prazo
-
08/09/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/09/2025 17:08
Julgado Virtualmente
-
03/09/2025 17:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/09/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 14:32
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 10:50
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005260-71.2025.8.26.0032
Rita de Cassia Zucon Gomes
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Victoria Maria Parra Saito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2025 18:03
Processo nº 1012074-84.2025.8.26.0037
Mirian de Oliveira Araujo
Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 15:32
Processo nº 1005260-71.2025.8.26.0032
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Rita de Cassia Zucon Gomes
Advogado: Victoria Maria Parra Saito
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2025 14:35
Processo nº 0003339-18.2004.8.26.0554
Instituto Metodista de Ensino Superior
Louise Macchia Franchin
Advogado: Roberto Alves da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2004 14:28
Processo nº 1005017-34.2025.8.26.0451
Glaucia Aceipcao Milton Leal
Prefeitura Municipal de Piracicaba
Advogado: Luciano Bonassi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2025 17:23