09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005260-71.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cassia Zucon Gomes - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, TEVE SUA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS, APÓS PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

A PROMOÇÃO NÃO FOI IMPLANTADA, LEVANDO O AUTOR A INGRESSAR COM AÇÃO, NA QUAL TEVE SEU PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS NA CLASSE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO DEVE PERMANECER POR CINCO ANOS NA CLASSE PARA TER DIREITO À APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NO CARGO, NÃO NA CLASSE, PARA FINS DE APOSENTADORIA. 4.

A PROMOÇÃO NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO REINICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA APOSENTADORIA. 2.

A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL É DE PERMANÊNCIA NO CARGO, NÃO NA CLASSE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:03

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:05

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 17:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:01

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:29

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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