09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-63.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristovão Mendes de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM 2014 E 2 DIAS DE DISPENSA-RECOMPENSA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL NA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO ANO DE 2014, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, CONFORME ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR.

O PERÍODO AQUISITIVO INICIA NA DATA DE ADMISSÃO, E AS FÉRIAS SÃO USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.4.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL FIRMOU TESE DE QUE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO É CONSIDERADO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS.

NO CASO, O RECORRIDO COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO EM 1994 E USUFRUIU FÉRIAS EM 1995, AFASTANDO O DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 30 DIAS DE FÉRIAS REFERENTES A 2014.

MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO DIREITO AOS 2 DIAS DE DISPENSA-RECOMPENSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O POLICIAL MILITAR ADQUIRE DIREITO ÀS FÉRIAS APÓS UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. 2.

NÃO HÁ DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO. 3.

A FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS APÓS UM ANO DO INGRESSO AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, 55; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 176, 178; DECRETO DA POLÍCIA MILITAR - I-36-PM, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043229-91.2024.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:00

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
16/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:49

Expedido Termo de Intimação
05/03/2025 13:39

Distribuído por sorteio
28/02/2025 16:33

Processo Cadastrado
21/02/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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