02/09/2025 11:34

Prazo
02/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002326-28.2022.8.26.0653 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Alexandra Luciana de Andrade Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Milton Ferreira Vilas Boas (Justiça Gratuita) - Interessado: Luiz Acácio de Andrade - Interessada: Maria José de Andrade (Assistência Judiciária) - Interessada: Olívia Maria Camargo Leite de Andrade (Justiça Gratuita) - Interessada: Vera Lucia de Andrade Queiroz (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: João Paulo de Oliveira Nascimento (OAB: 280788/SP) - Laura Zonta (OAB: 290795/SP) - Marcos Antonio Rabello (OAB: 141675/SP) - Valter Luis de Mello (OAB: 110110/SP) - Letícia da Silva Candido (OAB: 468983/SP) - Adão Domingos de Carvalho Neto (OAB: 453839/SP) - José Eduardo de Araújo (OAB: 399038/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:46

Recurso Especial
12/07/2025 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:13

Prazo
10/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:34

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:24

Prazo
06/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:15

Acórdão registrado
25/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 13:46

Julgado virtualmente
24/04/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 10:31

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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