03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011441-20.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos - Recorrida: Roberta Cristina Soares - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - SERVIDOR MUNICIPAL DE BARRETOS AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 29.05.20 A 31.12.21 (SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA) INADMISSIBILIDADE - LEI 173/2020 ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA ÁREA DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 - ART. 144, §10 DA CF - ADI 3996 STF RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Furini (OAB: 292036/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:07

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
16/07/2025 11:21

Processo Cadastrado
14/07/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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