21/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020038-90.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1025222-44.2018.8.26.0576) (processo principal 1025222-44.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - Manela Transportes Eireli - Me - - MARIANA CAROLINA GAVA -

Vistos.

Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença.

Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial.

Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários.

Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada.

Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado.

Ao cartório, para que transfira para conta judicial o valor bloqueado no Sisbajud, expedindo-se mandado de levantamento imediato do valor a ser transferido em favor do exequente.

A taxa judiciária inicial não foi recolhida.

Deve-se observar o que foi pactuado.

Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias.

Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6.

Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento.

Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado.

Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes.

Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC).

Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença.

Remetam-se ao arquivo.

PRIC - ADV: EDUARDO BORSATO PERASSOLO (OAB 302370/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), EDUARDO BORSATO PERASSOLO (OAB 302370/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:25

Ato ordinatório
21/01/2025 10:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:56

Expedição de Carta.
31/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 08:03

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:29

Expedição de Carta.
15/05/2024 09:50

Ato ordinatório
27/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:12

Ato ordinatório
14/02/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:31

Bloqueio/penhora on line
12/09/2023 09:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/04/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 09:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/05/2020 09:36

Expedição de Certidão.
07/05/2020 05:10

Suspensão do Prazo
09/04/2020 01:37

Suspensão do Prazo
23/03/2020 01:13

Suspensão do Prazo
31/01/2020 15:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2019 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 09:41

Expedição de Carta.
08/08/2019 18:06

Recebida a Petição Inicial
08/08/2019 12:14

Conclusos para decisão
06/08/2019 17:26

Apensado ao processo
06/08/2019 17:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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