TJSP - 1002046-23.2025.8.26.0404

Processo 1002046-23.2025.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gilberto dos Santos Neto -

Vistos. À parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, no tocante ao pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.

Esclarecendo o interesse de agir, posto que ao completar a maioridade desnecessária quaisquer autorização para levantamento de valores depositado em seu nome.

No mais, sabe-se que o pedido de alvará encerra mera autorização e não ordem, além de se tratar de jurisdição voluntária (não contenciosa) e eventual restrição judicial, sequer foi comprovada.

Deverá ainda emendar à inicial no tocante ao valor da causa, bem como comprovar a alegada hipossuficiência.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP)