02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001765-20.2024.8.26.0372 (processo principal 1000974-34.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Vicente Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil - Vistos, 1.

DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero , bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito.

A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros.

Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. 2.

Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC.

Realizada a pesquisa SISBAJUD, libere-se esta decisão e a petição sigilosa nos autos principais, bem como publique-se. 3.

Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4.

Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5.

Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s].

Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora.

Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7.

Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC.

O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8.

Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado.

Cumpra-se.

Serventia: liberar a petição e a decisão sigilosas nos autos somente após cumprimento da pesquisa SISBAJUD e, na sequência, publicar esta decisão; Caso a parte exequente, não beneficiária da Justiça Gratuita, não tenha recolhido às custas, cobre-se por ato ordinatório com prazo de 5 dias.

Intimada por ato ordinatório e permanecendo inerte a parte exequente no recolhimento das custas, caso não beneficiária da Justiça Gratuita, libere-se a decisão e petição sigilosas nos autos, bem como publique-se e, na sequência, arquive-se.

Intime-se. - ADV: CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 12:00

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 19:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 18:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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