03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000237-29.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cocapec Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 101.332,00 (cento e um mil, trezentos e trinta e dois reais), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CÍNTIA BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 182891/SP)
02/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 23:44

Suspensão do Prazo
03/07/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:45

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 16:06

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:05

Ato ordinatório
14/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:05

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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