02/09/2025 17:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:16

Prazo
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058211-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leatec Comercio Importação e Exportação de Produtos Plasticos Ltda - Apelado: Fanta Empreendimentos e Participações Ltda - 1.

As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, indefiro o pedido. 2.

Não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a recorrente LEATEC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA deverá recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: António José Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB: 345213/SP) - Paulo Ricardo Pereira Nunes (OAB: 353379/SP) - Andre de Almeida Rodrigues (OAB: 44847/DF) - Henrique Carmona do Amaral (OAB: 109148/MG) - Hamid Charaf Bdine Junior (OAB: 82333/SP) - 3º andar
22/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:58

Despacho
05/06/2025 19:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:53

Prazo
05/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:39

Vista (Contrarrazões)
29/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/04/2025 13:59

Unificação Pai
25/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:51

Julgado virtualmente
25/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:01

Subprocesso Cadastrado
20/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:36

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 15:01

Prazo
04/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:04

Acórdão registrado
31/01/2025 17:37

AcórdãoFinalizado
31/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:30

Subprocesso Cadastrado
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:30

Provimento em Parte
29/01/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 16:19

Despacho
28/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 13:01

Inclusão em Pauta
13/12/2024 19:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:50

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 18:45

Processo Cadastrado
04/11/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/11/2024 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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