02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001842-50.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jefferson Pedroso de Souza - Apelado: Blips Soluções Em Ativos Ltda - 1.

Fls. 210/211: o autor pretende a restituição do valor recolhido a título de preparo da apelação que interpôs, R$1.608,28 (fls. 150/176), em razão do não conhecimento do recurso, por deserção (fls. 207/208).

Ocorre que o preparo recursal constitui taxa judiciária, espécie de tributo, cujo fato gerador é a interposição do recurso (art. 1.007 do Código de Processo Civil e art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003), que houve no caso, sem se falar em recolhimento indevido a justificar a restituição.

A propósito, é a orientação deste Tribunal acerca das restituições de valores recolhidos indevidamente no portal de custas Taxa paga pela guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais: b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial em sentido contrário(g.n.).(1) Por isso, indefiro o pedido de restituição. 2.

Certifique-se, se for o caso, o trânsito em julgado da decisão de fls. 207/208, com posterior devolução do processo à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Raul de Bem Carneiro (OAB: 444685/SP) - Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB: 345670/SP) - 5º andar
19/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:08

Suspensão do Prazo
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:08

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 18:55

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:50

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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