03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010732-05.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto - - Joao Antonio Calsolari Portes - - Leandro Telles - Cristiane Aparecida Flor -

Vistos.

Fls. 390/430: Difiro eventual recebimento do recurso interposto pela parte Requerida, para após o cumprimento do que segue: Tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos abaixo elencados, justificando eventual ausência de algum a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 04:42:45, Vara do Juizado Especial Cível.
23/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:34

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:15

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:08

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
10/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:13

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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