04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002610-04.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Cuida-se de ação de Execução por Quantia Certa movida por SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, contra HOFFMANN INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME, alegando, em resumo, a existência de um crédito não satisfeito pela executada.Na petição de fls. 398/405, a exequente informa ter constatado a extinção da empresa ré, requerendo o redirecionamento do feito às sócias, em razão da liquidação voluntária em 04/11/2019, o que acarreta a perda de sua capacidade processual e justifica a inclusão de delas no polo passivo por sucessão.

Por fim, pede que as sócias, Natasha Dahmer Batusich e Nicole Dahmer Batusich, sejam incluídas na lide e citadas para responder pela dívida. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de inclusão das sócias no polo passivo da execução merece acolhimento.

A documentação apresentada pela exequente, notadamente a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo e o comprovante de inscrição no CNPJ, demonstra de forma inequívoca que a sociedade empresária executada foi dissolvida e teve sua baixa registrada em 04 de novembro de 2019.Com o encerramento da liquidação e o consequente cancelamento de sua inscrição no registro competente, a pessoa jurídica deixa de existir para o mundo jurídico, perdendo sua personalidade e, por conseguinte, sua capacidade de ser parte em um processo judicial.

A extinção da pessoa jurídica equivale, para fins processuais, à morte da pessoa natural, o que impõe a necessidade de sucessão da parte.É importante distinguir o pleito em análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil, exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é o foco da presente discussão.

O caso dos autos trata de sucessão processual, figura jurídica distinta e que possui outros pressupostos.Considerando a extinção da pessoa jurídica, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, que prevê a sucessão da parte por seu espólio ou por seus sucessores.

Extinta a sociedade, seus sócios a sucedem nos direitos e obrigações remanescentes, passando a responder pelo passivo não liquidado.Essa responsabilidade encontra amparo direto no artigo 1.110 do Código Civil, que assegura ao credor não satisfeito o direito de exigir dos sócios, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma por eles recebida na partilha.

No distrato social juntado aos autos, as sócias declararam-se responsáveis por eventual ativo e passivo superveniente, o que reforça a legitimidade para figurarem no polo passivo.Ademais, o encerramento das atividades empresariais sem a completa quitação dos débitos pendentes configura dissolução irregular, o que afasta a regra geral da limitação da responsabilidade dos sócios e autoriza o redirecionamento da cobrança.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, extinta a empresa devedora, seus sócios passam a responder pelas obrigações não cumpridas.Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a inclusão das sócias NATASHA DAHMER BATUSICH e NICOLE DAHMER BATUSICH no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessoras da empresa executada.Providencie a serventia a devida anotação no sistema.Após, citem-se nos termos das folhas 180.Providencie o Credor, em cinco dias, o recolhimento das despesas postais (2 taxas).Intimem-se.

Cumpra-se.Carapicuíba, 02 de setembro de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
20/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
20/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
20/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:21

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
14/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 20:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 09:48

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 10:06

Expedição de Carta.
23/08/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 07:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
28/01/2022 21:57

Suspensão do Prazo
26/07/2021 14:01

Expedição de Mandado.
05/06/2021 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 23:12

Suspensão do Prazo
28/03/2021 02:55

Suspensão do Prazo
26/03/2021 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2021 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 15:49

Expedição de Carta.
16/02/2021 15:49

Expedição de Carta.
09/02/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 07:08

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2020 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2020 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 19:14

Expedição de Carta.
19/08/2020 19:14

Expedição de Carta.
05/08/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 06:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 23:28

Decisão
23/07/2020 21:20

Conclusos para decisão
17/07/2020 13:01

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 04:34

Suspensão do Prazo
24/06/2020 07:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 14:43

Decisão
23/04/2020 18:17

Conclusos para despacho
14/04/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 16:19

Decisão
02/04/2020 16:03

Conclusos para decisão
01/03/2020 02:13

Conclusos para despacho
01/03/2020 02:12

Conclusos para decisão
16/02/2020 11:40

Suspensão do Prazo
06/02/2020 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 12:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 08:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 19:00

Decisão
06/11/2019 15:25

Conclusos para decisão
15/10/2019 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 08:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2019 08:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2019 14:46

Bloqueio/penhora on line
29/07/2019 14:28

Conclusos para decisão
03/06/2019 12:41

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 08:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2019 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2019 21:24

Suspensão do Prazo
07/02/2019 23:22

Suspensão do Prazo
04/02/2019 12:12

Expedição de Mandado.
24/01/2019 12:01

Expedição de Mandado.
23/01/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2019 17:12

Expedição de Mandado.
06/11/2018 02:07

Suspensão do Prazo
15/06/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 08:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 10:57

Ato ordinatório
05/06/2018 18:31

Decisão
10/05/2018 17:27

Conclusos para decisão
23/04/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 15:04

Decisão
10/04/2018 15:16

Conclusos para despacho
02/04/2018 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035301-04.2022.8.26.0007

Natalia dos Santos Neves

Bianca

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1001921-66.2025.8.26.0368

Ana Paula de Carvalho Sperandio

Antonio Benedito de Carvalho

Advogado: Francisco Antonio Campos Louzada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1000030-07.2021.8.26.0576

Durcilena Felisbino da Silva

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Advogado: Pedro Henrique Belardo Zanirato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0005928-43.2011.8.26.0196

Jonas Cardoso Peixoto Filho

R a R da Silva Franca ME

Advogado: Jair Osorio de Menezes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2011 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0037384-06.2009.8.26.0576

Banco do Brasil SA

Wandeir Azevedo da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2009 14:22

Exibir Processo