09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005963-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gilson Inácio Silva - Banco Bradesco Sa - Portanto, julgo parcialmente procedente a ação para DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 514342373 , no valor de R$ 29.980,00, devendo a requerida cessar quaisquer cobranças a ele relativas; CONDENAR a parte requerida, Banco Bradesco S.A., a restituir ao autor a quantia de R$ 7.400,00, referente ao valor transferido via PIX que não se originou do empréstimo, que será corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados desde a citação de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a integralidade dos valores de todas as parcelas do referido empréstimo que foram debitadas da conta do autor, corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados desde a citação de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Julgo improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MAYCON CARDOSO ARAUJO OLIVEIRA (OAB 152686/MG)
08/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:30

Mudança de Magistrado
17/07/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
17/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
03/04/2025 16:38

Ato ordinatório
14/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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