04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0541116-37.2006.8.26.0577 (577.06.541116-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ESPÓLIO DE JUAN GONZALEZ PEREZ - - JESUS GONZALEZ PEREZ - - ELADIA GONZALEZ DIZ - - Jesus Manuel Gonzalez Gonzalez - - Eladio Gonzalez Gonzalez - - Emília Gonzales Gonzales - - João Felipe Saraiva Gonzales e outros -

Vistos. 1- Fls. 1815/1832 (recurso interposto por: Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se o recorrido a responder, no prazo legal. 2- Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), EDUARDO DA CUNHA GOMES (OAB 332597/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)
03/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:25

Decisão Determinação
02/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 23:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:38

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer
25/10/2024 16:01

Juntada de Petição de parecer
25/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:29

Ato ordinatório
16/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:49

Concedida a Dilação de Prazo
02/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:44

Ato ordinatório
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 12:48

Conclusos para decisão
20/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 06:35

Suspensão do Prazo
05/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:29

Ato ordinatório
20/11/2023 09:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:15

Ato ordinatório
19/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:43

Ato ordinatório
02/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
04/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 14:34

Concedida a Dilação de Prazo
28/09/2022 12:43

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/09/2022 11:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/09/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 16:23

Ato ordinatório
29/07/2022 15:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/07/2022 14:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/06/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:10

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/06/2022 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/06/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 15:11

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 12:38

Ato ordinatório
05/05/2022 12:36

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 14:05

Conclusos para julgamento
08/02/2022 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2022.
08/02/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/01/2022 14:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/12/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:06

Recebidos os autos do Advogado
03/11/2021 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/11/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 15:20

Decisão
19/10/2021 18:05

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 14:23

Recebidos os autos do Perito
31/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
12/08/2021 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:11

Decisão
26/05/2021 15:06

Conclusos para julgamento
17/05/2021 17:26

Expedição de Certidão.
17/05/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 14:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
16/12/2020 14:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/11/2020 13:29

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:58

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 14:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/09/2020 13:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 16:31

Ato ordinatório
18/08/2020 16:28

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2020 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 14:48

Recebidos os autos do Perito
21/02/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/02/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 12:25

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:13

Decisão
28/01/2020 15:40

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:39

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
04/09/2015 11:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 12:00

Decisão
05/05/2015 15:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2014 01:41

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
29/03/2006 15:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2006

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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