08/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000351-38.2024.8.26.0355 (processo principal 1000188-75.2023.8.26.0355) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Ribeiro dos Santos - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1.

O requerido apresentou impugnação à proposta de honorários realizada pelo perito (fls. 88/89).

Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o perito nomeado manteve a proposta inicialmente ofertada (fls. 96/97).

Pois bem.

Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador observar o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, levando em consideração a natureza e a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, o tempo estimado para a realização do trabalho, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso concreto, a perícia visa à análise contábil de contratos bancários firmados entre as partes, consistindo na verificação dos valores pagos, compensações, atualização monetária e eventual apuração de diferenças devidas, nos termos da sentença proferida.

Trata-se de atividade que, embora demande conhecimento técnico na seara contábil, não apresenta complexidade extraordinária, porquanto pautada em critérios objetivos previamente definidos (taxa média do BACEN, índices de correção adotados pelo TJSP e juros legais), não se equiparando às perícias de larga escala ou de difícil aferição técnica.

Assim, embora seja absolutamente necessário remunerar adequadamente o trabalho especializado do Sr.

Perito, o valor proposto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) revela-se superior ao patamar usualmente arbitrado nesta especialização, motivo pelo qual entendo pertinente sua adequação.

Diante do exposto,ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia que melhor se harmoniza com os critérios da proporcionalidade e assegura justa contraprestação ao profissional nomeado. 2.

Logo, INTIME-SE o perito para que informe se aceita os honorários ora arbitrados.

Prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Caso positivo, INTIME-SE a executada para que promova o depósito dos valores.

Prazo de 15 (quinze) dias. 4.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, caso entendam necessário. 5.

Após, vista ao Sr.

Perito para o início dos trabalhos, aos quais concedo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, conforme já determinado às fls. 75/76. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
17/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:48

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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