04/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000014-73.2024.8.26.0347 (processo principal 1002382-82.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Rescisão - H Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Prefeitura Municipal de Matão -

Vistos.

O Município de Matão interpõe impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por H Aidar Pavimentação e Obras Ltda., alegando, em síntese, excesso de execução.

Tece considerações às suas assertivas e finaliza a inicial requerendo a procedência da impugnação.

A impugnada manifestou-se nos autos.

Foi produzida prova pericial (fls. 183/196), complementada às fls. 214/216. É o relatório.

D E C I D O.

Consoante se infere dos documentos inicialmente juntados pela parte impugnada e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos inicialmente apresentados neste incidente não estão totalmente corretos.

Assim, o perito apresentou devidamente os cálculos nos moldes determinados na decisão já transitada em julgado.

Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento.

O impugnante discorda dos cálculos periciais (fl. 223), e a impugnada manifestou sua concordância à fl. 221.

De acordo com o laudo pericial de fls. 183/196 e 214/216, o montante a ser pago pelo impugnante/executado é o valor de R$ 2.013.606,63 (dois milhões, treze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado até 31/12/2023, valores que mais se aproximam quase totalmente do cálculo apresentado pela impugnada.

Se assim o é, reconhecida a lisura do cálculo pericial, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é de rigor.

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelo Município de Matão ao cumprimento de sentença que lhe é movido por H Aidar Pavimentação e Obras Ltda., prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 2.013.606,63 (dois milhões, treze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado até 31/12/2023, devidamente apurado no laudo pericial de fls. 183/196 e 214/216, referente à verba principal de R$ 1.808.252,94 (um milhão, oitocentos e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), acrescida da quantia de R$ 138.514,72 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, bem como das custas processuais no valor de R$ 66.838,98 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), tudo atualizado até 31/12/2023.

Os honorários advocatícios são devidos exclusivamente em caso de acolhimento da impugnação, sendo descabida verba honorária na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula nº. 519 do C.

STJ.

Prossiga-se, expedindo, oportunamente, as requisições necessárias.

Int. - ADV: RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:42

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:38

Ato ordinatório
18/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 07:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 01:28

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 08:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:56

Ato ordinatório
06/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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