02/09/2025 09:59

Prazo
02/09/2025 09:59

Prazo
02/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015504-19.2017.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Apelado: Rodrigo Lopes de Quadros - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21.

PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO PROVIDO.CASO EM EXAME 1 APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCOS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VISTO QUE NÃO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 924, INCISO V, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIR3 A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE É REQUISITO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NO CASO, INOCORRENTE ALTERAÇÃO PROCESSUAL ADVINDA DA LEI N. 14.195/2021 NÃO APLICÁVEL, NO CASO.

PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA EFETUADOS ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

DISPOSITIVO4 ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - 5º andar
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 23:04

Acórdão registrado
28/08/2025 21:14

Julgado virtualmente
21/08/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:20

Prazo
06/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 16:52

Despacho
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio
07/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 15:57

Processo Cadastrado
06/03/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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