27/08/2025 16:07

Prazo
27/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2159265-04.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Ana Maria de Aguiar Gardeline (Herdeiro) - Agravado: MIGUEL FARIA DE AGUIAR (Espólio) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente (fl. 345-346 dos autos de origem).

Insurge-se o executado arguindo, em síntese, haver excesso de execução decorrente da inclusão indevida de honorários advocatícios no cálculo do valor principal (fl. 1-10).

Ausente contraminuta.

Determinada a realização de perícia contábil nestes autos, o laudo foi apresentado em fl. 76-80, com o qual o banco concordou (fl. 105-107), mas não a parte exequente, que requereu o refazimento do laudo conforme entendimento consolidado no Tema n. 677 do C.

STJ.

Sobreveio novo laudo contábil em fl. 122-128, impugnado pelo banco por cumprir decisão monocrática que seria extra petita (fl. 150-151). É O RELATÓRIO.

Em consulta aos autos da impugnação ao cumprimento de sentença verificou-se que embora a parte exequente houvesse postulado a intimação do banco para pagar saldo remanescente calculado nos moldes do Tema n. 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça (fl. 368-373), alguns meses depois peticionaram ao Juízo a quo pedindo que fosse desconsiderada a petição de fl. 368-373 no que tange ao Tema n. 677, uma vez que não se aplica ao caso concreto (fl. 423-425).

Há, pois, evidente preclusão lógica sobre o tema: se em primeira instância não requerera a aplicação do Tema n. 677 do C.

STJ, não poderia reclamar sua incidência dois anos depois, em segunda instância, em recurso interposto exclusivamente pelo banco.

Acatar sua pretensão neste recurso configuraria reformatio in pejus.

Por isso, não obstante a decisão de fl. 118, desconsidera-se o segundo laudo produzido neste agravo.

No que toca à verba honorária apresentada nas planilhas de cálculos de fl. 318-333, verifica-se que depois da interposição deste recurso os exequentes apresentaram nova planilha de cálculo, desta vez com exclusão dos honorários advocatícios sobre o valor principal (fl. 423-425), apresentando o valor de R$ 4.102,15 para o mês de março de 2016.

O pedido pende de apreciação pelo Juízo a quo.

Pois bem.

Nesta instância determinou-se a realização da prova técnica, tendo sido apurado pela i.

Perita Judicial o montante de R$ 4.721,42 como devido aos exequentes em 1º de março de 2016, bem como constatado saldo remanescente de R$ 492,87 neste dia de março que, atualizado até o segundo depósito (12/6/2023), atingia o montante de R$ 2.063,88.

E, tendo o banco efetuado segundo depósito judicial no valor de R$ 3.675,05, em 12 de junho de 2023 havia saldo excedente de R$ 1.611,17, a ser devolvido ao banco, cabendo aos exequentes a quantia de R$ 2.063,88.

O banco concordou com o laudo pericial (fl. 105-107) e os únicos pontos de divergência dos exequentes eram a inobservância ao Tema n. 677 do STJ que, como se viu, tornou-se matéria preclusa e a inobservância do laudo pericial ao art. 523, § 1º, do CPC, pois incidem multa e honorários advocatícios de 10% no caso de depósito intempestivo.

Assiste razão parcial aos agravados, pois verificada a insuficiência do primeiro depósito, cabe claramente a imposição da multa e honorários previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida.

O quando aqui se decide não discrepa do quanto vem decidindo esta Câmara: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Destarte, nestes termos, converto o julgamento em diligência para determinar que a i.

Perita Judicial nomeada refaça os cálculos sem incidência do Tema n. 677 do C.

STJ e com aplicação do art. 523, § 2º, do CPC.

São Paulo, EDUARDO VELHO Relator - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Roberta Flores de Alvarenga Peixoto (OAB: 248342/SP) - Graziela Aguiar Freire Monteiro (OAB: 315021/SP) - 3º andar
22/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 14:31

Despacho
24/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:54

Prazo
21/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 12:54

Despacho
24/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 07:19

Prazo
21/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:55

Intimação de Despacho
20/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:16

Prazo
25/11/2024 15:16

E-mail expedido juntado
25/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 09:49

Prazo
07/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/11/2024 12:24

Despacho
26/06/2024 11:03

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 11:25

Prazo
03/06/2024 11:22

E-mail expedido juntado
03/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
01/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:38

E-mail expedido juntado
29/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2024 16:16

Despacho
09/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 08:12

Prazo
27/03/2024 07:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2024 13:10

Despacho
15/12/2023 17:13

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:05

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:00

Publicado em
16/11/2023 13:30

Prazo
16/11/2023 13:29

E-mail expedido juntado
16/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2023 17:34

Despacho
09/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/09/2023 08:49

Despacho
02/08/2023 18:38

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:00

Publicado em
06/07/2023 08:56

Prazo
06/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2023 15:14

Despacho
30/06/2023 00:00

Publicado em
30/06/2023 00:00

Publicado em
28/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:06

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:40

Distribuído por competência exclusiva
27/06/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/06/2023 14:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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