13/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:32

Recebido o recurso
04/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005664-06.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Welder Dan Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer e declarar o direito de o autor perceber o adicional de quinquênio, calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL.

DOCENTE LEI FEDERAL 62500/2017, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, de tal forma que se condena a requerida a pagar ao autor o valor a ser apurado em cumprimento de sentença; b) declarar o direito da parte requerente ao recebimento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do Piso Salarial Docente 62500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI; c) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças devidas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença.

Atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:02

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 19:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
25/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:04

Decisão Determinação
22/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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