26/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:40

Prazo
26/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2134334-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Jociane Debeni Festa - Agravado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Gestores de Recursos Hidricos do Estado de São Paulo - COOPERHIDRO -

Vistos.

Fls. 15/56: O pedido de concessão da gratuidade judiciária para fins recursais não merece acolhimento.

No caso concreto, a agravante não faz jus ao benefício pretendido, pois é servidora pública estadual; está representada por advogado constituído; recebe salário líquido no valor de R$ 3.510,50, já descontadas prestações de empréstimos consignados em folha que totalizam R$ 4.249,54 (fls. 18); os extratos bancários digitalizados a fls. 19/20 e 53/56 apontam intensa movimentação financeira que não se coaduna com a hipossuficiência econômica alegada para arcar com o recolhimento do preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento.

Ainda, a declaração de imposto de renda do exercício 2024 juntada nos autos originários revela rendimentos tributáveis no valor de R$ 135.815,09.

Por tais razões, a agravante não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo.

A documentação apresentada a fls. 16/56 deste agravo não comprova a hipossuficiência econômica aduzida.

Convém mencionar que a isenção do recolhimento somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, o que no caso não se verifica.

Não se nega que pela expressa redação do estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Entretanto, tal fato somado a outros colhidos do próprio recurso evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido.

O benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões.

Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, determinando que a agravante providencie o recolhimento do preparo recursal devido (R$ 555,30), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente agravo de instrumento.

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - 3º andar
25/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 12:41

Despacho
27/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:08

Prazo
12/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 17:08

Despacho
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:59

Distribuído por sorteio
06/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 16:22

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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