12/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066221-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Galdino Santana - Vista à parte contrária, pelo prazo legal, para contrarrazões ao Recurso de Apelação (cf. art. 1.010, § 1º, do CPC).

O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Contrarrazões de Apelação".

Em seguida ou no silêncio, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)
03/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066221-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Galdino Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, no termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a conceder à parte autora auxílio- acidente (B 94), devidos a partir de 30/12/2024 (fls. 92).

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até a véspera da DIP, cujo montante será indicado em planilha a ser elaborada pela Autarquia Previdenciária, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos abaixo.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e os juros de mora são devidos desde a citação pelo índice aplicável à poupança.

Tais parâmetros são aplicáveis até o advento da EC 113/2021, em 09/12/2021, a partir de quando incidirá apenas a SELIC, que remunera os juros e a correção monetária (art. 3º).

Por fim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, como no caso em análise, a definição do percentual dos honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do § 4, inciso II, do artigo 85 do CPC, observados os critérios legais e, em especial, a Súmula 111 do STJ.

O INSS está isento do pagamento das custas processuais, conforme definido no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC.

Ainda que abstratamente o crédito em favor da parte autora não supere os limites previstos no art. 496, do CPC, o Egrégio Tribunal de Justiça paulista, competente para julgamento das lides acidentárias como a presente, se filia ao entendimento de que as sentenças ilíquidas também devem ser submetidas ao reexame necessário.

Nesse sentido, decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarulhos, 01 de setembro de 2025. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:36

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 06:53

Não confirmada a citação eletrônica
30/06/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:46

Suspensão do Prazo
11/05/2025 14:18

Suspensão do Prazo
08/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:38

Ato ordinatório
02/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 19:35

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
30/12/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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