29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004432-56.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Nazaré dos Santos Silva - Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S/A CFI.

Sustentou que verificou a existência de empréstimos consignados e de cartão RMC em seu benefício previdenciário dos quais não se recorda ou desconhece o conteúdo.

Afirmou que entrou em contato com a ré, mas não obteve êxito na obtenção de informações sobre os contratos de empréstimo.

Alegou que tem direito de acessar os documentos.

Requereu a concessão de tutela de urgência e, em sede de liminar, a determinação para que a ré apresente os documentos relativos ao empréstimo vinculado á requerente.

Juntou procuração e documentos (fls. 07/46).

Por decisão de fls. 47, foi deferida a gratuidade processual e determinada a apresentação dos documentos pela ré.

A ré foi citada (fls. 52) e se manifestou às fls. 126/130, colacionando o contrato às fls. 131/140.

A autora se manifestou às fls. 144. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar que objetiva a preservação de situação de fato para solução futura, conforme o artigo 381 do Código de Processo Civil.

Destina-se tão somente à produção de prova para garantir que o objeto não pereça na pendência da ação, para viabilizar a autocomposição ou outro meio para solução do conflito ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Assim, não admite contestação, mas tão somente o contraditório sobre a produção da prova requerida.

No caso concreto, a requerente afirmou não se recordar do contrato registrado em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual foi deferida a produção antecipada de prova e determinada a exibição de documentos.

A ré foi citada e apresentou os documentos relativos à contratação (fls. 131/140), obtendo o provimento almejado em sede de produção antecipada de provas.

Isso posto, julgo, por sentença, aproduçãoantecipadadeprova, e HOMOLOGO a exibição de fls. 131/140, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo.

Custas e despesas processuais pela autora, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão da justiça gratuita.

Sem a condenação em honorários, uma vez que o procedimento aqui adotado não admite contestação e não se destina a verificar o vencedor e o vencido em relação aos fatos, que poderão ser objeto de ação de conhecimento própria.

P.

I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:42

Expedição de Carta.
10/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 06:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015756-39.2016.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Neusa Mendes

Advogado: Thais Marques da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2017 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1002029-47.2024.8.26.0072

Jose Maria Rici de Campos

Ovidio Alves de Campos

Advogado: Jose Ricardo Lemos Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1502365-66.2023.8.26.0318

Municipio de Leme

Espolio de Onofre Rufino

Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1006449-81.2024.8.26.0400

Judenir Aparecido Eugenio

Plk Participacoes LTDA

Advogado: Edson Rodrigo Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0002320-68.2023.8.26.0082

Elias de Souza Oliveira

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2020 15:30

Exibir Processo