01/09/2025 15:15

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003277-48.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Donizete Rodrigues -

Vistos. 1) Por ora, cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. 2) Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. 3) Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância).

Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:53

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:39

Expedição de Carta.
13/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 04:12

Suspensão do Prazo
27/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 10:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:38

Expedição de Carta.
30/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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