TJSP - 1512275-33.2022.8.26.0228
1ª instância - 01 Criminal de Tatuape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1512275-33.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RONALDO SILVA LELIS -
Vistos.
Tendo em vista o trânsito em julgado do V.
Acórdão de fls. 391/405, o qual negou provimento ao recurso interposto pela defesa do réu, nos termos dos artigos 479 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, determino que a serventia efetue o cálculo da multa, manifestando-se, em seguida, o Ministério Público e a Defesa.
Após a homologação do cálculo da multa, intime-se o réu, preferencialmente por carta com AR, para efetuar o pagamento, no prazo de 10 dias.
No mesmo ato, intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias.
Recolhida a pena de multa, comunique-se o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos.
Nos termos do art. 480 das NSCGJ, restando infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, deverá a serventia expedir certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao MP, devendo lançar a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal.
Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024, expeça-se guia de recolhimento e os ofícios de praxe.
Oficie-se ao CONTRAN, informando acerca da suspensão da habilitação do réu pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97.
Intime-se a Defesa.
Ciência ao Ministério Público.
CRISTINA ELENA VARELA WERLANG Juíza de Direito - ADV: VANESSA CRISTINA RODRIGUES MATOS (OAB 264328/SP) -
02/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 01:50
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/04/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/03/2025 10:17
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
02/03/2025 03:50
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/01/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 00:02
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 23:57
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
13/11/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 19:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/11/2024 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 16:09
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 04:09:45, 1ª Vara Criminal.
-
06/11/2024 23:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/11/2024 23:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2024 23:09
Juntada de Mandado
-
16/10/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 14:58
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 15:45
Expedição de Ofício.
-
03/10/2024 14:17
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 15:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 03:34:38, 1ª Vara Criminal.
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22/07/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 10:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
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05/06/2024 18:26
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 08:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:51
Expedição de Mandado.
-
09/04/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 14:32
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 14:31
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 12:13
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 21:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 17:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
08/03/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 19:32
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/02/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 12:04
Juntada de Ofício
-
14/03/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 01:45
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2023 17:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/01/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2022 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 08:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 18:11
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
07/11/2022 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 12:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2022 12:03
Juntada de Ofício
-
14/10/2022 13:55
Juntada de Mandado
-
14/10/2022 13:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 16:49
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 16:45
Expedição de Alvará.
-
28/09/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 16:16
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
28/09/2022 10:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2022 16:55
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 15:06
Expedição de Ofício.
-
26/09/2022 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2022 16:53
Expedição de Mandado.
-
23/09/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 10:41
Expedição de Ofício.
-
05/07/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2022 11:58
Expedição de Ofício.
-
29/06/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 13:45
Expedição de Ofício.
-
27/06/2022 17:34
Expedição de Mandado.
-
27/06/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 16:34
Recebida a denúncia
-
27/06/2022 15:50
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 15:49
Evoluída a classe de 280 para 283
-
13/06/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 13:20
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/06/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2022 12:48
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 11:01
Expedição de Ofício.
-
02/06/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 15:47
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 15:47
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 13:28
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 08:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/05/2022 08:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/05/2022 08:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/05/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/05/2022 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/05/2022 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 14:33
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 14:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/05/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 08:59
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/05/2022 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/05/2022 11:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/05/2022 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/05/2022 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/05/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2022 12:42
Expedição de Mandado.
-
22/05/2022 12:12
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
22/05/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2022 11:50
Mudança de Magistrado
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22/05/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
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22/05/2022 10:15
Juntada de Certidão
-
22/05/2022 07:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
22/05/2022 02:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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