TJSP - 1009247-19.2019.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 13:48
Baixa Definitiva
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15/09/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:56
Prazo
-
21/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009247-19.2019.8.26.0132 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Rachel da Silva Stuqui (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva - Ipmc - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC, BUSCANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E REGULARIZAÇÃO DE PRONTUÁRIO FUNCIONAL, COM PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO NEGADO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVERIA SER CONCEDIDA A LICENÇA SAÚDE À APELANTE PARA O PERÍODO DESCRITO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO IMESC CONCLUIU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM PARECER CONTRÁRIO ÀS DECISÕES DO IPMC, QUE NEGOU A LICENÇA POR NÃO CONSTATAR INCAPACIDADE LABORATIVA.4.
O IPMC É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA AVALIAR A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E SUAS DECISÕES FORAM MANTIDAS POR FALTA DE NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PERÍCIA MÉDICA É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE, DEVENDO SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA DO IPMC. 2.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO IPMC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Abrão Guglielmetti (OAB: 499603/SP) - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Rosane Rizzo (OAB: 204861/SP) (Procurador) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP) (Procurador) - 1º andar -
18/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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18/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 16:17
Julgado virtualmente
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22/07/2025 16:36
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/04/2025 15:01
Conclusos para decisão
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07/04/2025 12:38
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/03/2025 16:06
Processo Cadastrado
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25/03/2025 15:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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