09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003529-61.2025.8.26.0008/SP EXEQUENTE: V CHINEN COMERCIAL HIDRAULICAADVOGADO(A): RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB SP208700)ADVOGADO(A): ANA CHRISTINA GUIDO (OAB SP381453) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 – Dispõe a Lei nº 5.474/68 ("Lei das Duplicatas"): Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977). (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977). a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977); b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977); c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977).

Deste modo, para manter a via eleita, encarte a exequente aos autos os aceites (ou seja, as assinaturas nos "canhotos" das notas fiscais – Doc. 6, comprovando os recebimentos de todas as mercadorias, sem ressalvas) no prazo de 15 dias.

Alternativamente, na ausência dos aceites, no prazo assinalado, ajuste os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito ao PROCEDIMENTO MONITÓRIO ou COMUM, pois únicos processuais adequados a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento a opção EMENDA À INICIAL.

Int.
08/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 3
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 3
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003529-61.2025.8.26.0008/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: V CHINEN COMERCIAL HIDRAULICAADVOGADO(A): RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB SP208700)ADVOGADO(A): ANA CHRISTINA GUIDO (OAB SP381453) ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais no sistema Eproc, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC e art. 196, III, NSCGJ).

Para maiores informações, consultar: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc57.pdf Local: São Paulo
04/09/2025 12:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71721, Subguia 71200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 221,78
04/09/2025 10:38

Link para pagamento - Guia: 71721, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=71200&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - V CHINEN COMERCIAL HIDRAULICA - Guia 71721 - R$ 221,78
04/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
04/09/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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