10/09/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501427-39.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora(fls. 48/49).

Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
16/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:19

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
07/12/2023 17:01

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 16:55

Bloqueio/penhora on line
04/04/2022 14:59

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 16:58

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 16:56

Proferido Despacho
25/10/2021 16:45

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 11:10

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 11:05

Decisão
15/04/2021 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 19:37

Expedição de Certidão.
09/04/2021 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 09:20

Expedição de Certidão.
01/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2020 14:32

Expedição de Carta.
03/07/2020 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2020 10:07

Conclusos para decisão
13/12/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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