05/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001946-74.2022.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Mauricio Augusto Flauzino da Fonseca e outro -

Vistos.

Não há que falar em intimação pessoal do Município, uma vez que a manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária constitui mera faculdade, e não obrigação.

Trata-se de direito potestativo da parte, que pode ser exercido ou não, conforme estratégia processual adotada.

Assim, considerando que a inércia já foi certificada pela serventia (fl. 1.705), tornem-se os autos ao Ministério Público para que apresente seu parecer sobre o mérito da demanda.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP), LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)
28/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
07/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 05:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:37

Conclusos para despacho
18/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:46

Conclusos para despacho
16/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 10:39

Expedição de Carta.
31/07/2023 10:30

Expedição de Carta.
17/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:08

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 07:40

Expedição de Certidão.
03/12/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 02:56

Suspensão do Prazo
27/11/2022 07:11

Expedição de Certidão.
22/11/2022 07:48

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 17:00

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:55

Expedição de Carta.
10/11/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 16:30

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2022 16:25

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:20

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 07:45

Expedição de Certidão.
10/11/2022 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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