29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001761-92.2018.8.26.0242 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A Apurar - João Evaldo da Silva - Ari Batista - - Reginaldo Aparecido de Souza - - Ivone Queiroz de Souza e outro -

Vistos.

Fls. 1.050-1.058: Trata-se de pedido formulado em favor de Ari Batista, por meio do qual pretende suspensão da anotação de indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado no CRI de Igarapava sob o n. 1.733.

O Ministério Público emitiu parecer às fls. 1.192-1.193. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Na decisão proferida às fls. 561-572 foi deferida a realização de medidas de sequestro de bens, direitos e valores sob a titularidade dos investigados, do que resultou a indisponibilidade lançada sobre o imóvel em questão.

A meu ver, a operação imobiliária pretendida por Ari Batista pode ser realizada independentemente da baixa da ordem de sequestro do bem, bastando, para tanto, autorização específica deste Juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da ordem de sequestro deduzido por ARI BATISTA, contudo AUTORIZO que o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis realize o desdobramento do imóvel matriculado sob o n. 1.733, nos termos descritos na petição de fls. 1.050-1.058, devendo a ordem de sequestro ser transcrita em todas as matrículas originadas de tal operação imobiliária.

Após a efetivação e comprovação nos autos do desdobramento pretendido, poderão os interessados peticionar requerendo o que entenderem pertinente, inclusive em termos de levantamento da ordem de sequestro sobre os imóveis resultantes.

Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ALVARÁ dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis de Igarapava, SP.

No mais, aguardem os autos em Cartório.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (OAB 33055/PR), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)
28/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:37

Autos no Prazo
02/06/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 18:32

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:21

Apensado ao processo
23/10/2023 10:21

Recebidos os autos do Advogado
20/10/2023 12:04

Incidente Processual Instaurado
04/10/2023 15:29

Incidente Processual Instaurado
25/09/2023 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/02/2023 08:47

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:44

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:10

Incidente Processual Instaurado
26/05/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 18:11

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:11

Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
21/05/2021 10:06

Juntada de Ofício
31/03/2021 17:03

Incidente Processual Instaurado
24/02/2021 13:58

Incidente Processual Instaurado
13/01/2021 19:23

Incidente Processual Instaurado
13/01/2021 19:15

Incidente Processual Instaurado
29/09/2020 14:12

Incidente Processual Instaurado
15/07/2020 14:26

Incidente Processual Instaurado
26/06/2020 13:49

Incidente Processual Instaurado
21/01/2020 14:21

Decisão
21/01/2020 14:20

Decisão
17/01/2020 13:17

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2020 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/01/2020 17:58

Expedição de Certidão.
10/01/2020 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019 13:47

Conclusos para decisão
18/12/2019 13:47

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2019 13:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/12/2019 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2019 14:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/12/2018 10:44

Decisão
17/12/2018 18:51

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2018 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
12/12/2018 17:27

Expedição de Ofício.
05/12/2018 10:10

Decisão
28/11/2018 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2018 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2018 11:45

Decisão
16/10/2018 11:22

Conclusos para decisão
16/10/2018 11:21

Expedição de Mandado.
16/10/2018 11:21

Expedição de Ofício.
16/10/2018 11:21

Expedição de Ofício.
16/10/2018 11:21

Expedição de Mandado.
16/10/2018 11:20

Decisão
07/08/2018 16:28

Conclusos para decisão
07/08/2018 16:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/08/2018 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/08/2018 16:12

Processo Materializado
07/08/2018 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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