12/09/2025 15:24

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002015-14.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Milton Domingos Sant'ana -

Vistos.

Trata-se de pedido de imissão na posse do imóvel locado formulado pelo requerente, sob a alegação de abandono do bem pelas requeridas.

O pleito se ampara nas certidões negativas de citação do Oficial de Justiça e em elementos visuais que sugerem a desocupação do local.

Com efeito, as certidões de fls. 113/114, lavradas pelo Oficial de Justiça, atestam a não localização das requeridas no imóvel, descrevendo, ademais, características de abandono, como a ausência de pessoas e a presença de um veículo deteriorado na área de estacionamento.

Tais elementos corroboram a informação de inatividade no local.

As fotografias juntadas pelo autor às fls. 124/132 reforçam os indícios de que o imóvel se encontra desocupado e sem uso, evidenciando um aparente abandono.

Esse conjunto probatório confere verossimilhança à alegação de que o bem foi efetivamente abandonado após o ajuizamento da demanda.

Nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.245/1991, constatado o abandono do imóvel após o ajuizamento da ação de despejo, o locador pode ser imitido na posse.

A finalidade da norma é justamente evitar a deterioração do bem e o prolongamento dos prejuízos ao proprietário.

Diante dos robustos elementos trazidos aos autos, que indicam o abandono do imóvel, e considerando o risco de dano ao patrimônio do requerente com a manutenção da situação, defiro a tutela de urgência.

DEFIRO a imissão na posse do imóvel situado na Rua Bahia, nº 940, Vila Silvares, Birigui/SP, CEP 16202-440, em favor do requerente Milton Domingos Sant'ana.

Esta decisão servirá como mandado de imissão na posse e constatação.

O Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao referido endereço e verificar o estado físico do imóvel.

Caso encontre bens no local, deverá arrolá-los e, se possível, fotografá-los, lavrando o respectivo termo circunstanciado.

Nomeio o requerente Milton Domingos Sant'ana como fiel depositário dos bens eventualmente encontrados no imóvel.

Autorizo a troca das fechaduras e a adoção das providências necessárias para vedar o acesso ao imóvel, se o caso, sem arrombamento, salvo se estritamente necessário.

Defiro o uso de força policial, se estritamente necessário, para o cumprimento da diligência.

Por fim, no que tange ao pedido de cobrança, a ausência de citação válida das requeridas persiste.

Assim, manifeste-se a parte autora em 15 dias, indicando endereço para citação da parte ré.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)
03/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:04

Ato ordinatório
19/08/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 07:07

Suspensão do Prazo
14/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
02/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
28/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:58

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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