08/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:26

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 09:31

Prazo
01/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2310742-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Leandro Renan Calisto (Justiça Gratuita) e outros - Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTES DA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À SEGURADORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, RELACIONADA À MESMA APÓLICE OBJETO DA DEMANDA SECUNDÁRIA, PODE SER UTILIZADO PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO NOS AUTOS DE ORIGEM.

III.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL PARA CREDOR DIVERSO DAQUELE INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 4.

O TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO NÃO PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TERCEIROS, MESMO QUE RELACIONADOS À MESMA APÓLICE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA DEMANDA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA SATISFAZER DÉBITO EXEQUENDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVERSO. 2.

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEVEM SER RESPEITADOS.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, II; ART. 508.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012648-82.2020.8.26.0005, REL.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0045793-31.2015.8.26.0100, REL.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0157605-92.2012.8.26.0000, REL.

SERGIO ALFIERI, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Cesar da Silva (OAB: 431466/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Joao Luiz Tonon (OAB: 134067/SP) - 5º andar
28/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:10

Acórdão registrado
28/08/2025 11:24

Julgado virtualmente
22/08/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 21:32

Prazo
27/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:10

Despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/05/2025 09:57

Despacho
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 18:37

Despacho
11/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:34

Prazo
22/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:33

Expedição de Ofício.
16/10/2024 19:33

Liminar
15/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:07

Distribuído por competência exclusiva
10/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/10/2024 08:24

Processo Cadastrado
09/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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