04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010917-80.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Jacinta dos Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

ADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

ART. 8º, §2º DA LCE 1.012/2007.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TEMA 163 DO STF.

EC 103/2019.

CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETOS, EM CONSONÂNCIA COM A EC 113/2021.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:37

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:40

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
24/07/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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