21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001689-27.2024.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Município de Mirandópolis - Apelada: Solange Aparecida Freitas Dantas - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MERENDEIRA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU QUE A AUTORA ESTÁ EM CONTATO COM CALOR EXCESSIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE.

RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS LAUDO TEM CARÁTER DECLARATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador) - Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - 1º andar
07/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 06:28

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 03:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
09/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:38

Expedição de Ofício.
28/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:02

Juntada de Ofício
11/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:18

Expedição de Ofício.
24/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:14

Nomeado Perito
30/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:33

Não confirmada a citação eletrônica
23/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:18

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:57

Recebida a Petição Inicial
07/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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